PL 4358/2023 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 set 2023, por Maria Arraes (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 10 out 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 fev 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 21 fev 2024 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 28 fev 2024 Aprovado no plenário
   3. 7 mar 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 mar 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.831, publicada em 28 mar 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 mar 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”