PL 4357/2023 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Autoria: Rodolfo Nogueira (PL)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
287 a favor, 113 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 set 2023, por Rodolfo Nogueira (PL)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 5 nov 2025
287 a favor, 113 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 5 nov 2025 (há 11 meses)
Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 10 out 2026.