PL 4348/2019 Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 ago 2019, por Silas Câmara (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 dez 2019

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 dez 2019 Aprovado no plenário
   2. 4 dez 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 abr 2021, com mudanças no texto

   64 a favor, 6 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 23 abr 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 23 abr 2021 (há 5 anos)

   Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.