PL 4332/2019 Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 ago 2019, por Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 7 ago 2019 (há 7 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando encaminhamento.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 nov 2022 Arquivado

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.