PL 4303/2024 Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 nov 2024, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 abr 2025

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 abr 2025 Aprovado no plenário
   2. 22 abr 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 1º jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 1º jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 7 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.173, publicada em 23 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”