PL 4300/2023 Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.
Autoria: Alessandro Vieira (MDB/SE), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Seif (PL/SC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Confúcio Moura (MDB/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 set 2023, por Alessandro Vieira (MDB/SE), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Seif (PL/SC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Confúcio Moura (MDB/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Angelo Coronel (PSD/BA)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 5 set 2023 (há 3 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.