PL 429/2024 Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 jun 2013, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 fev 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 fev 2024 Aprovado no plenário
   2. 20 fev 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 ago 2026, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 ago 2026 Aprovado no plenário
   2. 11 ago 2026 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 ago 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 ago 2026 Aprovado no plenário
   2. 12 ago 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 set 2026, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.498, publicada em 4 set 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: quanto aos seus arts. 3º e 5º, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, respeitado o período mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação para entrar em vigor; (VETADO).”