PL 4288/2020 Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Autoria: Deputada Margarete Coelho (PP/PI)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Não foi adiante.
Arquivado em 30 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 ago 2020, por Deputada Margarete Coelho (PP/PI)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.