PL 4287/2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 set 2023, por Otto Alencar (PSD/BA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 28 set 2023 Aprovado no plenário
   3. 28 set 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 nov 2023

   369 a favor, 5 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 8 nov 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 nov 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.740, publicada em 30 nov 2023

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.