PL 4278/2025 Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 ago 2025, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 dez 2025

   325 a favor, 119 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2025 Aprovado no plenário
   2. 15 dez 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 31 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 6 abr 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.393, publicada em 17 abr 2026

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.