PL 4269/2019 Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Autoria: Romário (PODE/RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 ago 2019, por Romário (PODE/RJ)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 6 ago 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.