PL 4262/2020 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 ago 2020, por Aline Gurgel (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 6 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 28 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   3. 6 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 abr 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 mar 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 2 abr 2025 Aprovado no plenário
   3. 8 abr 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 abr 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.131, publicada em 30 abr 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 abr 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”