PL 4262/2019 Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 ago 2019, por Deputado Gilson Marques (NOVO/SC)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 22 dez 2021.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 22 dez 2021 Arquivado