PL 4258/2021 Confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 dez 2021, por Dra. Soraya Manato (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   2. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 set 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 set 2024 Aprovado no plenário
   2. 30 set 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 out 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.004, publicada em 17 out 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 out 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”