PL 4253/2020 Nova Lei das Licitações
Autoria: CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
Texto oficial do resumo
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.133. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 out 2019, por CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 10 mar 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 1º abr 2021, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 1º abr 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.