PL 4242/2020 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.
Autoria: Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 ago 2020, por Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 18 ago 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.