PL 4237/2024 Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
Autoria: Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 nov 2024, por Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.