PL 4224/2021 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º dez 2021, por Osmar Terra (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 14 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 2 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   3. 20 set 2023 Aprovado no plenário
   4. 20 set 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 28 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   3. 12 dez 2023 Aprovado no plenário
   4. 26 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.811, publicada em 15 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 15 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”