PL 421/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 fev 2023, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 28 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 24 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   2. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   3. 13 mai 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   4. 26 mai 2026 Aprovado no plenário
   5. 29 mai 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 jun 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.438, publicada em 19 jun 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 jun 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”