PL 4206/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 ago 2020, por Fred Costa (PATRIOTA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 ago 2021

   397 a favor, 0 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 ago 2021 Aprovado no plenário
   2. 19 ago 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 mai 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 6 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 20 mai 2025 Aprovado no plenário
   4. 29 mai 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 jun 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.150, publicada em 17 jun 2025

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6. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ela começa a valer.

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