PL 419/2023 Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 fev 2023, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 6 dez 2023 Aprovado no plenário
   3. 6 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 10 jun 2025 Aprovado no plenário
   4. 23 jun 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.160, publicada em 4 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”