PL 419/2022 Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
Autoria: Deputado José Nelto (PODE/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
Não foi adiante.
Arquivado em 29 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 mar 2022, por Deputado José Nelto (PODE/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 29 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.