PL 419/2020 Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Autoria: Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG)
Texto oficial do resumo
Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Não foi adiante.
Arquivado em 24 set 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 fev 2020, por Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 24 set 2025.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDU)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.