PL 4179/2023 Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.
Autoria: Deputado Luciano Vieira (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 ago 2023, por Deputado Luciano Vieira (PL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.