PL 4177/2020 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.
Autoria: Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.
Não foi adiante.
Arquivado em 25 fev 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 ago 2020, por Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 25 fev 2026.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CASP)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.