PL 4172/2023 Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 ago 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 set 2023 Aprovado no plenário
   2. 5 set 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 10 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 18 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º nov 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.719, publicada em 3 nov 2023

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.