PL 4164/2019 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Autoria: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Não foi adiante.
Arquivado em 2 jul 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 ago 2019, por Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 2 jul 2024.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Parecer aprovado na comissão (CPD)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.