PL 4157/2019 Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Autoria: Deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
Texto oficial do resumo
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Virou lei.
Lei nº 14.397, publicada em 8 jul 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 mai 2014, por Deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 9 dez 2021
4 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 8 jul 2022, sem vetos
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.397, publicada em 8 jul 2022
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.