PL 4146/2021 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.
Autoria: Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 nov 2021, por Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.