PL 4121/2019 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2019, por Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º out 2019

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º out 2019 Enviado ao Senado
   2. 1º out 2019 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 out 2019 Aprovado no plenário
   2. 2 out 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 out 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.878, publicada em 3 out 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 3 out 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”