PL 412/2019 Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 fev 2019, por Deputadoa Rubens Bueno PPS

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 17 set 2019.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 set 2019 Arquivado