PL 4113/2020 Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 ago 2020, por Afonso Florence (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 jun 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 jun 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 jul 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 out 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.215, publicada em 8 out 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 out 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”