PL 4109/2019 Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Autoria: Deputado Gilson Marques (NOVO/SC)
Texto oficial do resumo
Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Não foi adiante.
Arquivado em 16 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 jul 2019, por Deputado Gilson Marques (NOVO/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 16 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.