PL 410/2022 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 fev 2022, por Luis Miranda (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 30 ago 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 abr 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 23 abr 2025 Aprovado no plenário
   3. 5 mai 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 5 mai 2025 (há 17 meses)

   Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 13 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CVT)

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.