PL 4099/2024 Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.
Autoria: Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.
Não foi adiante.
Arquivado em 4 set 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 out 2024, por Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 4 set 2025.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.