PL 4099/2019 Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
Autoria: Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 nov 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 jul 2019, por Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 23 nov 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.