PL 4097/2020 Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
Autoria: Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 ago 2020, por Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.