PL 4089/2023 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 set 2007, por Edgar Moury (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2011 Arquivado e depois retomado
   2. 31 jan 2015 Arquivado e depois retomado
   3. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   4. 9 ago 2023 Aprovado no plenário
   5. 9 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º out 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 17 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 4 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   3. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   4. 1º out 2025 Aprovado no plenário
   5. 2 out 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 2 out 2025 (há 12 meses)

   Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.