PL 4086/2023 Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 ago 2023, por Defensoria Pública da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 24 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 26 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 nov 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.726, publicada em 20 nov 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 6º desta Lei.”