PL 408/2020 Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Autoria: Deputado Márcio Labre (PSL/RJ)
Texto oficial do resumo
Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 fev 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 fev 2020, por Deputado Márcio Labre (PSL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 fev 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.