PL 4078/2020 Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
Autoria: Simone Tebet (MDB/MS)
Texto oficial do resumo
Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 ago 2020, por Simone Tebet (MDB/MS)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 9 set 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 11 set 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.