PL 4076/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Autoria: Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 ago 2020, por Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 4 ago 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.