PL 4065/2020 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Autoria: Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 mai 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 ago 2020, por Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 10 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CPD)
- Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.