PL 4048/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
Autoria: Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 out 2024, por Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.