PL 4043/2024 Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 out 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 out 2024, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 out 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.