PL 4041/2021 Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 nov 2021, por Defensoria Pública da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 fev 2022 Aprovado no plenário
   2. 11 mar 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 mar 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.319, publicada em 1º abr 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º abr 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”