PL 4034/2019 Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jul 2019, por Antonio Anastasia (PSDB/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 21 dez 2023

   4 etapas dentro do Senado

   1. 25 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 9 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 7 nov 2019 Enviado à Câmara
   4. 21 dez 2023 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 5 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 17 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 25 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.809, publicada em 15 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 15 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”