PL 4015/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 mar 2015, por Roman (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 ago 2023

   335 a favor, 49 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 9 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 9 ago 2023 Rejeitado no plenário
   4. 9 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 mai 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 8 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 23 mai 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 abr 2025

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 abr 2025 Aprovado no plenário
   2. 8 abr 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 mai 2025, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.134, publicada em 7 mai 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 7 mai 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”