PL 4002/2024 Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.
Autoria: Deputada Dra. Mayra Pinheiro (PL/CE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 out 2024, por Deputada Dra. Mayra Pinheiro (PL/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.