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PL 4000/2021 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Autoria: Carlos Portinho (PL/RJ)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Já está valendo.

Lei nº 14.405, em vigor desde 13 jul 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    11 nov 2021, por Carlos Portinho (PL/RJ)

  2. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 10 fev 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à Câmara

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 21 jun 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 12 jul 2022, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.405, publicada em 13 jul 2022

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 13 jul 2022

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.